Condições gerais de contratação

(Inclui informação legal sobre os seus direitos, em conformidade com a regulamentação sobre contratos celebrados à distância e comércio electrónico)

www.bebitus.pt

1. Âmbito e base de clientes

Às encomendas realizadas pelos clientes nas nossas lojas online alojadas em www.bebitus.pt (doravante referida como bebitus.pt), aplicam-se, exclusivamente, as seguintes condições gerais. Não aceitamos condições do cliente ou de terceiros que sejam diferentes das nossas, a menos que tenhamos aceitado expressamente a sua validade.
A nossa oferta destina-se exclusivamente a consumidores (qualquer pessoa singular que efectue um negócio jurídico com fins que, fundamentalmente, estejam à margem da sua actividade comercial ou profissional, artigo 13.º do Código Civil alemão).

2. Oferta e registo

bebitus.pt são lojas online acessíveis publicamente, nas quais o consumidor pode comprar online produtos para bebés, crianças e relacionados com a gravidez. A venda dos nossos produtos é apenas retalhista.

3. Processo de encomenda, celebração do contrato e contraparte

Com a disponibilização dos produtos na loja online, a bebitus.pt não efectua nenhuma oferta vinculativa para a celebração de qualquer contrato sobre estes produtos. A oferta para celebrar um contrato de compra é efectuada pelo consumidor, como cliente, ao clicar no botão de encomenda no passo final do processo de encomenda dos produtos contidos no cesto de compras. Para isso, é apresentada uma janela de confirmação com os detalhes da sua encomenda antes de completar o processo da mesma, na qual pode verificar e corrigir as suas entradas antes de clicar no botão de encomenda. Imediatamente depois de realizar a encomenda, receberá uma confirmação por e-mail (confirmação de encomenda), que não representa a aceitação da oferta.
O contrato é celebrado quando a bebitus.pt aceita a oferta, quer mediante o envio dos produtos ou do correspondente e-mail no qual aceite expressamente a celebração do contrato de compra. Tal também se aplica quando o consumidor, devido ao método de pagamento escolhido, já tiver pago o preço de compra antes da celebração do contrato ou tiver autorizado o pagamento. Se, neste caso, não pudermos aceitar a encomenda por falta de disponibilidade de mercadorias ou se o contrato não se celebrar por outros motivos, como é óbvio, reembolsaremos de imediato o consumidor pelo pagamento adiantado.
O contrato de compra é celebrado com

windeln.de SE
Hofmannstr. 51
D-81379 Munique, Alemanha

representada pelos membros do Conselho de Administração: Alexander Brand, Konstantin Urban, Dr. Nikolaus Weinberger e Jürgen Vedie, inscrita no Registo Comercial do Tribunal Distrital de Munique com o número HRB 228000.

4. Direito de retractação

Como consumidor (qualquer pessoa singular que realize um negócio jurídico com fins que, fundamentalmente, estejam à margem da sua actividade comercial ou profissional, artigo 13.º do Código Civil alemão) tem, por lei, o direito de retractação. Para obter mais informações, consulte a POLÍTICA DE RETRACTAÇÃO.

5. Armazenamento do texto do contrato

Conservamos os dados da encomenda que o consumidor tiver introduzido, em conformidade com a regulação de protecção de dados, e o consumidor pode solicitar-nos que lhos facultemos. Além disso, durante o processo de encomenda, o consumidor tem a opção de imprimir a sua encomenda e os dados introduzidos. Se tiver uma conta de cliente, também pode ver os dados da sua encomenda na sua área de cliente, introduzindo os respectivos dados de acesso pessoal. Além disso, como parte da confirmação da encomenda, os dados da mesma são-lhe enviados para o endereço de e-mail especificado por si.

6. Zona de entrega, entrega, reserva de abastecimento

Fornecemos os nossos produtos exclusivamente na Alemanha (excepto em Helgoland e Büsingen) e nos seguintes países: Áustria, Bélgica, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Dinamarca, França, República Checa, Polónia, Suécia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Grã-Bretanha, Hungria, Irlanda, Portugal, Estónia, Finlândia, Grécia, Lituânia e Letónia.
A menos que esteja indicado em contrário na oferta, cabe-nos a nós determinar, de forma razoável, o método de entrega adequado e a empresa de transporte (actualmente, a DHL). Os envios para a Áustria são entregues na fronteira, no posto de correios austríaco.
A entrega é levada a cabo na morada de entrega por si especificada. Se for possível, receberá a sua encomenda num só envio. Se, por razões técnicas ou logísticas (por exemplo, se a sua encomenda contiver elementos que tenham de ser embalados separadamente ou transportados de forma diferente), for necessário um envio separado, o consumidor não incorrerá em nenhum custo adicional.

Tempo de entrega
Dentro da Alemanha, a entrega na morada de entrega especificada pelo consumidor é realizada no prazo de 1 a 2 dias (a informação sobre os prazos de entrega fora da Alemanha pode ser encontrada aqui).

7. Preços, despesas de envio e códigos

Os preços indicados são preços fixos em euros, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) legalmente aplicável. Está excluído o reembolso do IVA.

Aos preços devem ser adicionadas as despesas de envio correspondentes. Pode encontrar mais informações aqui.
Os códigos de promoção, os códigos de recomendação e os códigos de cupão de oferta, podem ser introduzidos no final da encomenda, no campo "Recomendação e cupão". Cada cliente pode utilizar um mesmo código uma só vez. Os cônjuges e as pessoas que vivam na mesma casa não podem trocar códigos. Não é permitido apadrinhar-se a si mesmo como novo cliente. Em caso de uso indevido de códigos, reservamo-nos o direito de exigir as quantias reembolsadas indevidamente.

8. Pagamento

Salvo se especificado em contrário na correspondente oferta, o pagamento poderá ser realizado através do sistema de débitos directos SEPA, cartão de crédito (Visa, Mastercard ou American Express), PayPal ou, só no caso da bebitus.pt, pagamento diferido ou pagamento antecipado mediante transferência. Reservamo-nos o direito de, em cada encomenda, não oferecer determinados tipos de pagamento e fazer referência a outros métodos de pagamento.
A windeln.de SE levanta da conta do PayPal ou do cartão de crédito do cliente o montante da factura, imediatamente depois da recepção da ordem de encomenda.

Se escolher o método de pagamento por débito directo SEPA, ser-lhe-á pedido que envie o seu número de conta e código bancário ou o seu IBAN. Ao enviar estes dados, o consumidor dá à windeln.de SE uma autorização SEPA para debitar, na sua conta, o montante da factura correspondente. Pode revogar a autorização de débito directo SEPA a qualquer momento, por escrito. O débito em conta terá lugar, o mais tardar, no segundo (2.º) dia útil seguinte à transmissão da autorização de débito directo SEPA. O prazo para o pré-aviso é reduzido para dois (2) dias. A mensagem de e-mail de confirmação de envio é válida como pré-aviso. O consumidor deverá reembolsar a bebitus.pt pelos custos de devolução do débito em conta devido a falta de fundos, dados bancários incorrectos ou uma oposição indevida da sua parte, quando tal lhe seja imputável. Se o consumidor demonstrar que houve um dano menor ou que o mesmo não existe, a tarifa será reduzida em conformidade.

Tenha em conta que só aceitamos pagamentos a partir de contas da União Europeia (UE) e que nunca assumimos o custo das transacções em numerário.

O pagamento com cartão de crédito tem lugar através da Huellemann & Strauss Onlineservice S.à.r.l., 1, place du Marché, L-6755 Grevenmacher.

Se decidir pagar através do PayPal, o consumidor pagará o montante da factura através do PayPal (Europa) S.à.r.l. & Cie, S.C.A., Boulevard Royal, 22-24, 5.ème 2449 Luxemburgo (doravante referido como "PayPal"). O consumidor deve estar registado no PayPal ou registar-se antes de efectuar o pagamento. O consumidor será direccionado, durante o processo de encomenda, para o site do PayPal, onde poderá efectuar o seu registo com os dados de utilizador e confirmar o pagamento a nosso favor. Nesse caso, o preço de compra será debitado de imediato.

Em caso de compra com pagamento diferido, realiza-se uma cessão de crédito a favor do Net-m Privatbank 1891 (payolution GmbH), Payolution GmbH, Am Europlatz 2, 1120 Viena, Áustria, que actua, para nós, como fornecedor de serviços técnicos e fornecedor de serviços para a verificação da solvência do consumidor quando compra com pagamento diferido. O montante total da factura deve ser transferido para a conta do Net-m Privatbank 1891 AG dentro dos 7 dias seguintes à recepção do produto. Na compra com pagamento diferido, será cobrada uma despesa por factura de 0,99 €. Ao realizar a compra com pagamento diferido, o consumidor aceita os termos e condições desta forma de pagamento. O consumidor será avisado do envio dos produtos por e-mail.

No caso de pagamento antecipado, indicaremos ao consumidor os nossos dados bancários na confirmação da encomenda. O montante da factura deve ser transferido para a nossa conta num prazo de 10 dias.
Pode encontrar mais informações sobre este tema aqui.

9. Pontos de bonificação

Com o nosso programa de bonificação familiar, o consumidor ganha pontos quando traz algum amigo como cliente. O consumidor pode trocar estes pontos em futuras compras, o que lhe permitirá poupar. Estes pontos, bem como os pontos de bonificação dados pelo nosso serviço de atendimento ao cliente, têm uma validade de 24 meses desde a sua concessão.
Mais informações

10. Reserva de domínio

Reservamos para nós a propriedade dos produtos até ao seu completo pagamento.

11. Garantia

Se os produtos entregues tiverem defeitos, aplicam-se os direitos reconhecidos legalmente.

12. Limitação de responsabilidade

Em caso de incumprimento das nossas obrigações por negligência ligeira, a nossa responsabilidade limita-se ao dano médio directo típico que seria previsível tendo em conta a natureza dos bens. Isto também se aplica aos incumprimentos de obrigações por parte dos nossos representantes legais ou agentes auxiliares.
Não seremos responsáveis perante os empresários em caso de incumprimento de obrigações contratuais não essenciais por negligência ligeira. As limitações de responsabilidade mencionadas anteriormente não afectam as reclamações do cliente derivadas da responsabilidade do produto. Além disso, as limitações de responsabilidade não se aplicam às lesões corporais ou danos de saúde do cliente ou ao falecimento deste, quando tal nos seja imputável.

13. Legislação aplicável, jurisdição e resolução alternativa de litígios

Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, excluindo-se a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, na medida em que não entrem em conflito com alguma lei internacional de protecção do consumidor. Serão competentes os tribunais de Munique, salvo se de outra forma estipulado pela lei.
A Comissão Europeia proporciona uma plataforma de resolução de litígios online que pode encontrar em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não somos obrigados, nem estamos dispostos, a participar num processo de resolução de litígios perante um órgão arbitral de consumo.

14. Idioma do contrato

O idioma do contrato é português.
windeln.de SE (www.bebitus.pt)

Instruções de retractação

Direito de retractação

Tem direito à retractação do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de retractação expira 14 dias a contar da data em que o consumidor ou um terceiro diferente do transportador e indicado pelo consumidor adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de retractação, tem de nos comunicar (windeln.de SE, c/o Bebitus Retail S.L.U., Catalunya 21, 4º 2ª, 08002 Barcelona, Espanha, Telefone 308 807 258 , e Email info@bebitus.pt a sua decisão de retractação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retractação, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de retractação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retractação seja enviada antes do termo do prazo de retractação.

Efeitos da retractação

Em caso de retractação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retractação do presente contrato. Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Para Portugal, Alemanha e Itália, recolhemos os ben.
Para a Bélgica, deve devolver os bens ou entregar-no-los (windeln.de SE, c/o Grupo UNO CTC, Calle Carrerada, 2 Nave B, 8107 Matrorelles, Espanha) ou a um ponto Mondial Relay, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da retractação do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Para Portugal, use nosso site de retorno em www.bebitus.pt/faq/envio-e-entrega/ para retornar os bens. Para a Alemanha, Itália e Bélgica, entre em contato com o nosso serviço ao cliente (Telefone 308 807 258 e email info@bebitus.pt) para a retractação relativa a bens. Para Portugal, Alemanha e Itália, o serviço ao cliente encarregar-se-á de processar a recolha dos bens.
Terá de suportar os custos directos da devolução dos bens.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão ou rescisão antecipada do direito de retractação

O direito de retractação não se aplica aos contratos de fornecimento de bens não pré-fabricados e cuja produção tenha sido efectuada à medida, em conformidade com uma escolha ou instrução individual por parte do consumidor, ou que estejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor.
O direito de retractação expira antecipadamente no caso dos contratos de entrega de produtos selados que não sejam aptos para devolução por razões de saúde ou higiene, se o respectivo selo tiver sido retirado depois da entrega.
Para exercer o seu direito de retractação, o consumidor pode utilizar o modelo de formulário de retractação que se encontra mais abaixo. Para maior facilidade, o consumidor pode seguir as instruções de devolução em www.bebitus.pt/faq/envio-e-entrega/.

Em todo o caso, se não utilizar o referido modelo, os seus direitos legais, em particular o direito legal de retractação, bem como os seus direitos de garantia, não serão afectados.

Modelo de formulário de retractação

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retractar-se do contrato)
— Para

windeln.de SE
c/o Bebitus Retail S.L.U.
Catalunya 21, 4º 2ª
08002 Barcelona
Espanha
email: info@bebitus.pt

— Pela presente comunico/ comunicamos (*) que me retracto/nos retractamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
Número de pedido:
_________________
— Solicitado em (*): ______/recebido em (*) __________
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Rua, número
Código postal, localidade
Região
País
E-Mail:

__________Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
__________Data

(*) Riscar o que não interessa.